Condições de pagamento e entrega (pdf)

Condições gerais de pagamento e entrega Versão 7/2010

I. GERAL
1. Nossas condições de entrega e pagamento aplicam-se, em sua versão mais recente, a todos os pedidos correntes e futuros do cliente nacional ou estrangeiro, salvo quando desvios da regra expressos e por escrito forem reconhecidos. Cláusulas acessórias e alterações posteriores somente serão vinculativas para nós após nossa confirmação por escrito. O mesmo se aplica para uma anulação da cláusula relativa à necessidade de confirmação por escrito. Ao receber nossas entregas e serviços, o cliente aceita nossas condições de entrega e pagamento.
2. Eventuais condições de compra do cliente somente serão vinculativas para nós após o reconhecimento expresso por escrito. O mesmo se aplica para quaisquer Termos e Condições do cliente ou parceiro contratual.
3. Acordos do cliente com viajantes, representantes e agentes somente serão vinculativos para nós após nossa confirmação por escrito. Nossos representantes, agentes e viajantes somente têm o direito de receber dinheiro em espécie e cheques se estiverem em posse de uma autorização de coleta.
4. Estamos autorizados a processar dados do cliente relativos à nossa relação de negócios com o mesmo, conforme a Lei Federal de Proteção de Dados da Alemanha

II. OFERTA E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
1. Nossas ofertas estão sujeitas a alteração. Um contrato de entrega ou de outra natureza somente é formalizado quando o pedido do cliente ou outra ordem de serviço for confirmado por escrito ou quando a mercadoria for enviada.
2. Reservamo-nos o direito de alterar o processo de fabricação, assim como a composição do produto, desde que essas alterações não alterem negativamente o tipo e a qualidade do produto.
3. Salvo acordo expresso em contrário, informações publicadas em forma de texto ou imagens (por exemplo, descrições, ilustrações ou desenhos) publicadas por nós em catálogos, folhetos e outras publicações identificam as características das mercadorias entregues por nós e suas possibilidades de uso de forma definitiva. Dessa forma, trata-se de valores aproximados habituais no ramo, salvo quando os mesmos forem especificados expressamente como vinculativos na confirmação do pedido. Quaisquer outras informações fornecidas pelo fabricante não são vinculativas.

III. PREÇOS
1. Salvo determinação contrária, todos os preços são preços líquidos sem imposto sobre vendas, imposto a ser pago adicionalmente pelo parceiro contratual no valor determinado por lei, e são aplicáveis a partir de nossa unidade de produção, sem embalagem. Contanto que não sejam fornecidas mais informações, os preços informados são dados na moeda europeia (euro).
2. Em caso de alteração nas bases do nosso cálculo, reservamo-nos o direito de ajustar o preço.
3. Os preços aplicáveis no dia da entrega determinam o cálculo, salvo em caso de um acordo de preço fixo expresso por escrito.

IV. ENTREGA
1. Os prazos de entrega começam na data da nossa confirmação do pedido, mas somente após a definição clara de todos os detalhes técnicos e comerciais. Considera-se que o prazo de entrega foi cumprido quando o objeto deixar nossa fábrica/depósito até o término do prazo, ou quando a prontidão para envio tiver sido comunicada, se a mercadoria não puder ser enviada a tempo sem culpa de nossa parte.
2. Para prazos não expressamente especificados como “fixo” na confirmação do pedido, após ultrapassado o prazo, o parceiro contratual poderá definir para nós um uma prorrogação do prazo para entrega/prestação de serviço. Somente haverá a possibilidade de estarmos em atraso após o término dessa prorrogação.
3. Os prazos serão prorrogados, sem prejuízos aos nossos direitos decorrentes de atrasos no pagamento do cliente, pelo período no qual o parceiro contratual não cumprir suas obrigações perante nós.
4. Acontecimentos imprevisíveis, excepcionais e não imputáveis a nós, como conflitos trabalhistas, falhas na produção, medidas governamentais, falhas no transporte ou outros casos de força maior, sejam esses ocorridos conosco ou um de nossos fornecedores, eximem-nos da obrigação do contrato em questão; no entanto, impedimentos de natureza temporária somente nos eximem da obrigação contratual durante a duração do impedimento, acrescida de um prazo razoável para o reinício da operação. Caso tais acontecimentos tornem a entrega impossível ou inaceitável para um dos envolvidos posteriormente, ambos os envolvidos têm o direito de rescindir o contrato.
5. Fica excluída a nossa responsabilidade por danos decorrentes de atraso, resultantes de violação de dever decorrente de negligência leve, salvo quando a violação de dever ocasionar uma lesão à vida, corporal ou à saúde. Não está vinculada a essa regra uma alteração do ônus da prova em detrimento do parceiro contratual.
6. Estamos autorizados a realizar entregas parciais, contanto que estas sejam aceitáveis para o parceiro contratual. Entregas parciais podem ser faturadas à parte.

V. INFORMAÇÕES E ATENDIMENTO
Informações e atendimento relativo aos nossos produtos são fornecidos com base nas nossas experiências até o momento. Os valores informados nesse contexto são valores médios calculados. Informações fornecidas ou atendimento não tornam indispensáveis testes de adequação da mercadoria entregue e a observância das regras de transformação. Informações dadas oralmente não são vinculativas. Para uma eventual responsabilidade, aplica-se a cláusula 10 destes termos e condições.

VI. ENVIO E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS
1. Salvo acordo feito em contrário, a entrega é feita a partir da usina. Se um dos Incoterms tiver sido acordado como condição de entrega, aplica-se a versão válida no momento da celebração do contrato.
2. Se a mercadoria for enviada a um local diferente do local de cumprimento a pedido do parceiro contratual, o parceiro contratual assumirá todos os custos decorrentes. A escolha da via de transporte e da empresa de transporte fica a nosso critério. Em caso de danos causados no transporte, o parceiro contratual deverá nos informar do tipo e extensão dos mesmos por escrito, imediatamente após o recebimento da mercadoria. Um seguro da mercadoria contra danos ou perda causados no transporte ou contra quebra ocorre somente conforme pedido expresso do parceiro contratual, a seu cargo e por sua conta.
3. Para entregas a partir da fábrica, o envio e o transporte ocorrem sempre por conta e risco do parceiro contratual. O mesmo é válido quando a entrega é feita a partir do depósito de um terceiro (drop shipping) e para a devolução de mercadorias ou de embalagens vazias (embalagens de transporte retornáveis). O risco é transferido ao parceiro contratual, mesmo em caso de transferência parcial, assim que o envio tiver sido transferido à pessoa que irá efetuar o transporte ou tiver deixado nosso depósito para o envio, ou, em caso de entrega a partir da usina, tiver deixado nossa usina.
4. Se o envio da entrega for atrasado por motivos imputáveis ao parceiro contratual ou se o transporte da mercadoria estiver sob a responsabilidade do próprio parceiro contratual, a transferência de riscos ocorre com a informação da prontidão de envio ao parceiro contratual. O parceiro contratual assumirá os custos de armazenamento após a transferência de riscos. Em caso de armazenamento na nossa usina ou depósito, os custos de armazenamento serão, mensalmente, de 0,5% do valor da fatura. Ainda será necessário comprovar os custos de armazenamento mais altos. Após o não cumprimento de um prazo razoável, estaremos autorizados a dispor da entrega de outra forma, e efetuar a entrega ao parceiro contratual em um prazo prorrogado razoavelmente.
5. Para entregas ao estabelecimento/depósito, mesmo em caso de entrega parcial, o risco é transferido ao parceiro comercial assim que a mercadoria chegar em sua unidade operacional/depósito pronta para o descarregamento. O descarregamento deve ser feito imediatamente e de forma adequada, por um número suficiente de trabalhadores e equipamentos de descarregamento, disponibilizados pelo parceiro contratual. Tempos de espera são calculados por nós conforme os padrões habituais no ramo.
Se a chegada ao local de destino falhar por motivos imputáveis à área de risco do parceiro contratual, o risco é transferido ao parceiro contratual com a falha da chegada. O mesmo se aplica em caso de recusa de recebimento não justificada pelo parceiro contratual. A cláusula 6.4 é aplicável.

VII. TRANSFORMAÇÃO DE PEÇAS ENVIADAS
1. Peças enviadas para transformação devem ser enviadas a nossa usina, com embalagem suficiente e acompanhadas por uma guia de remessa.
2. As engrenagens deverão ser entregues sem óleo e limpas.
3. O material residual das peças enviadas para transformação passará a ser de nossa propriedade.
4. Na transformação de materiais enviados, não nos responsabilizamos por falhas ou danos resultantes de deficiências do material enviado, desde que não ajamos com dolo ou negligência grave. Nos casos restantes, aplica-se a cláusula 11. Mesmo se o material enviado tornar-se inutilizável devido a erros no material durante a transformação, devem nos ser ressarcidos os custos da transformação, desde que não haja dolo ou negligência grave imputáveis a nós.

VIII. PAGAMENTO
1. Os pagamentos devem ser feitos em euros e isentos de custos de frete e outras despesas. Esses pagamentos somente podem ser feitos aos caixas de pagamento informados por nós. Letras de câmbio e cheques somente serão válidos após seu desconto como pagamento, e serão recebidos sem obrigação de prestação de informação dentro do prazo e protesto.
2. Salvo acordo especial, o pagamento deverá ser feito em espécie e sem nenhuma dedução em nosso caixa de pagamento, no valor de um terço da soma do pedido após o recebimento da confirmação do pedido, um terço após a notificação pelo cliente de que as peças principais estão prontas para envio.  O valor restante deverá ser pago dentro de 30 dias após a data da fatura. Se os prazos de pagamento forem ultrapassados, estaremos autorizados a exigir o pagamento de juros no valor de 8 pontos percentuais acima da taxa de base (§ 247 BGB) ao ano.
3. Uma cobrança por compensação com pedidos reconvencionais somente será permissível ao parceiro contratual se estes pedidos forem incontestáveis ou determinados legalmente. No entanto, em caso de falhas, o parceiro contratual poderá recuperar o montante pago em três partes no valor dos gastos necessários para os reparos. Se for feito uso do direito de garantia judicial, o parceiro contratual estará obrigado a depositar uma garantia bancária, ou a depositar uma garantia junto a um notário de sua escolha, no valor do montante parcial não pago.
4. Caso o pagamento não seja feito no prazo, poderemos
4.1 reivindicar imediatamente todos os pagamentos junto ao cliente, referentes a essa ou outras transações, mesmo se estes ainda não forem devidos;
4.2 reter nossas entregas ou outros serviços referentes a este ou outros pedidos feitos pelo cliente, até que todos os pagamentos reivindicados tenham sido efetuados em sua completude;
4.3 exigir o pagamento de uma garantia financeira razoável;
4.4 exigir a devolução da mercadoria entregue por nós que ainda esteja em reserva de propriedade. Se, devido ao tempo decorrido, a mercadoria não estiver mais em condições de reaproveitamento ou em condições plenas de reaproveitamento, estaremos autorizados a exigir uma compensação do valor.
5. Se, após o fechamento do contrato, tomarmos conhecimento de fatos relativos a uma piora considerável da situação financeira do parceiro comercial que, de acordo com os devidos critérios de apreciação comerciais, são capazes de colocar em risco o cumprimento de nossas reivindicações, principalmente o requerimento de abertura de um processo de insolvência, poderemos, até que a ação exigida seja efetuada, exigir o pagamento de uma garantia razoável dentro de um prazo razoável ou exigir que a reivindicação seja cumprida antes que cumpramos nossa parte do acordo. Se o parceiro contratual não cumprir nossas exigências justificadas no prazo determinado, poderemos rescindir o contrato ou exigir indenização. Nessa situação, poderemos exigir imediatamente o pagamento de todos os montantes, inclusive quaisquer pagamentos diferidos.

IX. RESERVA DE PROPRIEDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Até o pagamento integral do valor devido, incluindo todas as despesas adicionais, todas as mercadorias entregues permanecerão nossa propriedade. Em caso de recebimento de letras de câmbio ou cheques, o pagamento somente será válido quando descontado definitivamente. As principais despesas adicionais são os custos para embalamento, frete, seguro, despesas bancárias, despesas com avisos, custos com advogados e tribunais e outros. O cliente tem o dever de segurar a mercadoria em reserva de propriedade contra os riscos seguráveis habituais, principalmente furto, incêndio ou outros danos, conforme o valor da fatura. A partir desse momento, qualquer pagamento ou compensação devida pelo segurador será devida ao fornecedor do produto.
2. A fabricação e transformações da mercadoria em reserva de propriedade ocorre para nós como fabricantes, no sentido do § 950 BGB, sem criar obrigações para nós mesmos. A mercadoria transformada é considerada mercadoria em reserva de propriedade no sentido da cláusula 8.1. Em caso de transformação, ligação e mistura da mercadoria em reserva de propriedade com outras mercadorias pelo cliente, teremos copropriedade do novo item, proporcionalmente ao valor faturado da mercadoria em reserva de propriedade, acrescido do valor faturado das demais mercadorias usadas. Se nosso direito de propriedade for anulado pela ligação ou mistura, o cliente transferirá, já nesse momento, o direito de propriedade que lhe cabe ao novo valor ou item no valor faturado da mercadoria em reserva de propriedade, e deverá conservá-lo para nós sem gerar custo adicional para nós.
Os direitos de copropriedade cabíveis depois disso serão válidos como mercadoria de reserva de propriedade no sentido da cláusula 8.1.
3. Somente em caso de operação comercial em funcionamento normal e contanto que o cliente não esteja em atraso, o cliente terá o direito de revender, transformar ou ligar a mercadoria a outros itens ou integrá-la de alguma outra forma (a seguir referido como “revenda”). Qualquer outra disposição da mercadoria em reserva de propriedade é inadmissível. Qualquer confisco ou outro tipo de apreensão da mercadoria em reserva de propriedade efetuado por terceiros deverá ser notificado a nós imediatamente. Todos os custos de intervenções, por exemplo, os custos de uma queixa de oposição de terceiros conforme o § 771 ZPO, serão de encargo do cliente, desde que eles não possam ser cobrados pelo terceiro (opositor da queixa de oposição) numa primeira reivindicação e que a intervenção tenha sido justificada. Se o cliente prorrogar o pagamento do preço de compra ao seu cliente, ele deverá reter a propriedade da mercadoria em reserva de propriedade ao cliente sob as mesmas condições sob as quais nós retivemos a propriedade da entrega da mercadoria em reserva de propriedade; no entanto, o cliente não estará obrigado a reter a propriedade relativa aos créditos recebidos somente posteriormente do cliente. Nos restantes casos, o cliente não estará autorizado a efetuar a revenda.
4. Os créditos recebidos pelo cliente pela revenda da mercadoria em reserva de propriedade já serão transferidos a nós nesse momento. Esses créditos deverão ter o mesmo valor de garantia que a mercadoria em reserva de propriedade. O cliente somente estará autorizado e no direito de realizar uma revenda quando houver a garantia de que os créditos cabíveis referentes a essa transação nos sejam transferidos.
5. Se a mercadoria em reserva de propriedade for revendida juntamente com outras mercadorias não entregues por nós por um preço total único, a transferência do crédito da revenda ocorrerá no valor faturado da nossa mercadoria em reserva de propriedade revendida.
6. Se o crédito transferido for creditado em uma conta corrente, o cliente já transferirá a nós, nesse momento, uma parte desse saldo correspondente ao valor da conta corrente, incluindo o saldo final.
7. O cliente estará autorizado a cobrar os créditos transferidos a nós até nossa revogação. Estaremos autorizados a realizar a revogação se o cliente não cumprir de forma adequada suas obrigações de pagamento da relação comercial conosco, ou se tomarmos conhecimento de condições capazes de reduzir significativamente a solvência do cliente. Se as condições para a efetivação do direito de garantia judicial estiverem presentes, o cliente deverá, quando solicitado por nós, informar-nos imediatamente os créditos transferidos e seu devedor, dar todas as informações necessárias para a cobrança dos créditos, entregar-nos todos os documentos correspondentes e notificar o devedor sobre a transferência. Nós mesmos estaremos autorizados a notificar o devedor sobre a transferência.
8. Se o valor nominal (valor faturado da mercadoria ou valor nominal dos direitos de crédito) das garantias cabíveis a nós ultrapassarem o valor total dos direitos garantidos em mais de 20%, estaremos obrigados a liberar as garantias de nossa escolha, caso solicitado pelo cliente.
9. A efetivação da reserva de propriedade somente será considerada uma rescisão do contrato se o declararmos expressamente por escrito. O direito de propriedade sobre a mercadoria em reserva de propriedade do cliente torna-se nulo no momento em que ele deixar de cumprir suas obrigações desse ou de outro contrato.
10. Reservamo-nos os direitos de propriedade e autorais sobre ilustrações, desenhos, amostras e outros documentos. Estes não poderão ser reproduzidos ou disponibilizados a terceiros sem nosso consentimento, e deverão ser devolvidos a nós imediatamente caso o solicitemos, ou caso o contrato não seja fechado.
11. Se, na fabricação dos produtos seguindo amostras ou outras informações do cliente, forem violados os direitos de terceiros, o cliente nos desobrigará de quaisquer reivindicações.
12. Se o contrato não for fechado conosco, teremos o direito de exigir uma remuneração razoável pelas amostras do produto produzidas por nós.

X. GARANTIA
1. Não nos responsabilizamos por uso inadequado ou não razoável dos produtos.
2. O parceiro contratual tem a obrigação de inspecionar se as mercadorias entregues estão completas e em ordem, imediatamente após receber as mesmas, mesmo em caso de envio prévio de amostras. A entrega será considerada autorizada se nenhuma queixa for feita dentro de três dias úteis após a chegada da mercadoria no local de destino, ou, se nenhuma falha tiver sido reconhecida em um exame adequado, três dias úteis após o descobrimento da falha e sua notificação por escrito, por telegrama, por fax ou por e-mail. O mesmo vale para entregas múltiplas. Se não houver queixas relativas a uma entrega múltipla dentro de três dias após a chegada da mercadoria no local de destino, a entrega será considerada autorizada. Nossos colaboradores de campo não estão autorizados a receber queixas relativas a falhas e à quantidade.
3. Em caso de queixa justificada, o parceiro comercial terá o direito de reivindicar uma compensação, que poderá ser entregue, a nosso critério, na forma da entrega de produtos sem falhas (em troca da devolução da mercadoria sobre a qual foi feita a queixa) ou de reparos das falhas. Se a compensação falhar ou não for razoável para o parceiro contratual (§ 440 BGB) ou for indispensável, porque
a. recusamos definitivamente a compensação
b. não realizamos a compensação em uma data acordada no contrato ou dentro de um certo prazo e o parceiro contratual tenha indicado no contrato que seu interesse no produto ou serviço está vinculado à entrega do mesmo no prazo, ou
c. existem condições especiais que justifiquem a rescisão imediata considerando os interesses mútuos (§ 323 alínea 2 BGB). Nesse caso, cabe ao parceiro comercial imediatamente o direito de reduzir o preço de compra ou, a seu critério, rescindir o contrato e exigir uma indenização no lugar do produto ou serviço ou restituição das despesas incorridas em vão conforme o disposto na cláusula 10.
4. Assumimos todas as despesas necessárias para efetuar a compensação, principalmente custos com transporte, vias, trabalho e material. Isso não é válido se as despesas aumentarem porque o produto, após a entrega, foi levado a outro local que não a residência ou local de operação comercial do parceiro contratual, a não ser que esse transporte esteja em conformidade com o uso adequado do item.
5. Se o parceiro aceitar uma mercadoria defeituosa apesar de reconhecer a falha, somente lhe caberão os direitos e reivindicações referentes às falhas se ele reservá-los devido às falhas no ato de aceitação da mercadoria.
6. Não é permissível a transferência de pagamentos de compensação do cliente devido a queixas a terceiros. Em caso de queixas, pagamentos do cliente somente poderão ser retidos em um valor em proporção razoável às falhas aplicáveis.

XI. RESPONSABILIDADE POR INDENIZAÇÕES
1. Responsabilizamo-nos por danos causados por lesão à vida, corporal ou à saúde, conforme as disposições legais.
2. Além disso, nossa responsabilidade relativa à violação de deveres e nossa responsabilidade extracontratual limita-se a dolo e negligência grave. Fica excluída dessa cláusula a responsabilidade por faltas dolosas dos nossos funcionários, colaboradores e agentes simples.
3. Fica excluída da cláusula 11.2 a violação de deveres essenciais (“deveres cardinais”) do contrato. Nesse caso, responsabilizamo-nos por dolo próprio mesmo em caso de negligência leve, assim como por dolo de nossos funcionários, colaboradores ou agentes simples.
4. A responsabilidade é limitada aos danos típicos do contrato, de cuja possibilidade estamos cientes no momento da celebração do contrato, devido às circunstâncias que nos são conhecidas neste momento.
5. Qualquer outra responsabilidade está excluída, independentemente de seu fundamento legal. Não nos responsabilizamos, principalmente, por êxito econômico insuficiente, perda de lucros, danos indiretos, danos consequentes de falhas e danos de reivindicações de terceiros.
6. As limitações de responsabilidade expostas acima aplicam-se da mesma forma para reivindicações de compensação de despesas incorridas em vão (§ 284 BGB).
7. Reivindicações de indenização feitas a nós, não importa com qual fundamento legal, prescrevem dentro de dois anos a partir do início do prazo de prescrição determinado por lei e, no mais tardar, a partir do momento do envio do item.
8. As regras expostas acima não estão vinculadas a uma inversão do ônus da prova em detrimento do parceiro comercial.
9. Reivindicações de indenização de acordo com a Lei de Responsabilidade pelo Produto da Alemanha permanecem inalteradas.

XII. LOCAL DE CUMPRIMENTO, FORO COMPETENTE, DIREITO APLICÁVEL
1. O local de cumprimento para todas as obrigações mútuas é a sede da Kachelmann Getriebe Vertriebs und Konstruktions GmbH.
2. O foro competente exclusivo para todas as disputas é nossa sede de registro comercial, se o parceiro comercial for comerciante ou entidades regidas pelo direito público no sentido do § 29 a) alínea 2 ZPO. No entanto, também estamos autorizados a abrir processo contra o parceiro contratual no seu foro competente.
3. A relação entre nós e o parceiro contratual está sujeita ao direito alemão, com exclusão do acordo das Nações Unidas sobre a compra de mercadorias internacional (CISG) e das regras do direito privado internacional. Os INCOTERMS aplicam-se como complemento para a interpretação do contrato.
4. Se uma disposição não for aplicável ou perder sua aplicabilidade devido a uma condição surgida posteriormente, isso não alterará a aplicabilidade das demais disposições.